Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5373, de 12 de agosto de 2014
Nº 5373/2014
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DAS MODALIDADES DE PRÁTICAS DE INTEGRAÇÃO CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS ORIENTADORES DAS PRÁTICAS DE CAPÍTULO IV – DOS REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DE CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DAS PRÁTICAS CAPÍTULO VI – DO PLANO DE TRABALHO CAPÍTULO VII – DA CONTRAPARTIDA CAPÍTULO VIII – DAS IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE PRÁTICAS DE CAPÍTULO IX – DA RESCISÃOSistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - SINJ-DF
LEI Nº 5.373, DE 12 DE AGOSTO DE 2014
(Autoria do Projeto: Deputada Arlete Sampaio)
Dispõe sobre diretrizes voltadas à regulamentação das práticas de integração ensino-serviço em saúde que resultam de mútua colaboração entre as instituições de ensino e os serviços públicos de saúde da Administração Pública do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
XVIII - partícipes: entes integrantes do TMC para a obtenção de resultado comum, de serviço técnico, que compreendem os concedentes e os convenentes;
XXIII - termo de referência: documento apresentado quando o objeto envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, o qual deve conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração Pública, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de execução;
XXVII - unidades assistenciais: locais onde ocorrem as atividades técnicas específicas de atenção à saúde.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE PRÁTICAS DE INTEGRAÇÃO
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS ORIENTADORES DAS PRÁTICAS DE
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DE
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DAS PRÁTICAS
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE TRABALHO
CAPÍTULO VII
DA CONTRAPARTIDA
CAPÍTULO VIII
DAS IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE PRÁTICAS DE
CAPÍTULO IX
DA RESCISÃO
Brasília, 12 de agosto de 2014
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 13/08/2014.