Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5338, de 7 de maio de 2014
Nº 5338/2014
(Autoria do Projeto: Deputado Roberio Negreiros)
Institui a Semana Distrital de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Distrital de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Distrito Federal, a ser realizada, anualmente, na terceira semana de julho.
Art. 2.
A semana a que se refere o art. 1º fica incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 3.
Durante a Semana Distrital de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas, devem ser realizadas atividades conjuntas entre instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando promover o debate sobre a atual situação dos precatórios no Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de maio de 2014
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ