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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5338, de 7 de maio de 2014

Nº 5338/2014

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Roberio Negreiros)

Institui a Semana Distrital de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída a Semana Distrital de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Distrito Federal, a ser realizada, anualmente, na terceira semana de julho.
Art. 2.
A semana a que se refere o art. 1º fica incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 3.
Durante a Semana Distrital de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas, devem ser realizadas atividades conjuntas entre instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando promover o debate sobre a atual situação dos precatórios no Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de maio de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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