Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5336, de 7 de maio de 2014
Nº 5336/2014
(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)
Institui o Dia da Transparência Pública no Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído o Dia da Transparência Pública no Distrito Federal, a ser comemorado no dia 3 de abril de cada ano, passando a constar do calendário comemorativo oficial do Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal promoverá palestras, simpósios e workshops sobre o tema estatuído nesta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de maio de 2014
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ