Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5316, de 18 de fevereiro de 2014
Nº 5316/2014
Art. 1.
Esta Lei fixa regras que visam a contribuir para a preservação do meio ambiente.
(Autoria do Projeto: Deputado Prof. Israel Batista)
Cria, nas unidades escolares das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal, o Programa Coleta Seletiva na Escola
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Fica criado o Programa Coleta Seletiva na Escola.
Art. 3.
O Programa Coleta Seletiva na Escola consiste na implantação, em cada unidade escolar das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal, de sistema de segregação de resíduos sólidos recicláveis.
§ 1ºO programa a que se refere o caput:
Iserá implantado sob orientação e supervisão:
a)da direção da unidade escolar;
b)de grupo de conselheiros da unidade escolar constituído por:
1)pais de alunos ou pessoas responsáveis pelos alunos;
2)alunos;
3)professores;
4)funcionários;
IIvisa à coleta seletiva e à reciclagem dos resíduos;
IIIimplica a realização de atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação ambiental que:
a)possibilitem a compreensão da importância do programa;
b)estimulem os alunos a apresentarem trabalhos relacionados ao programa;
IVpode ser implantado com o auxílio de quaisquer pessoas e entidades da comunidade.
§ 2ºO sistema de segregação de resíduos sólidos recicláveis a que se refere o caput consiste:
Ina separação de materiais descartados como, por exemplo:
a)papel;
b)papelão;
c)plástico;
d)alumínio;
e)vidro;
IIno armazenamento dos materiais separados em recipientes próprios, dispostos em local de fácil acesso no interior das escolas, para sua posterior comercialização.
§ 3ºOs recipientes a que se refere o § 2º, II, devem ser identificados de acordo com o padrão de cores constante do Anexo da Resolução nº 275, de 25 de abril de 2001, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
§ 4ºO grupo de conselheiros a que se refere o § 1º, I, b, é formado, em cada unidade escolar, no início do ano letivo.
§ 5ºSão atribuições da direção e do grupo de conselheiros de cada unidade escolar:
Iapresentar, anualmente, o balanço financeiro da execução do programa;
IIdiscutir, planejar e executar ações com os objetivos de:
a)localizar, recolher e segregar resíduos sólidos recicláveis dentro e fora da unidade escolar;
b)destinar o lixo segregado para as fases posteriores de coleta seletiva e reciclagem;
IIIpromover atividades didáticas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da unidade escolar;
IVdeterminar os locais, dentro da unidade escolar, destinados à:
a)disposição dos resíduos sólidos recicláveis;
b)separação dos resíduos sólidos recicláveis;
c)instalação dos recipientes a que se refere o § 2º, II;
Vcontrolar o fluxo de entrada e saída de resíduos sólidos recicláveis na unidade escolar.
§ 6ºA arrecadação obtida com a execução do programa pertence, integralmente, à Associação de Pais e Mestres ou à entidade equivalente.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ