Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5311, de 18 de fevereiro de 2014
Nº 5311/2014
(Autoria do Projeto: Deputado Aylton Gomes)
Dispõe sobre a instituição de campanha permanente de esclarecimento, orientação, controle, contenção e prevenção do tabagismo no Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída, no Distrito Federal, a campanha permanente de esclarecimento, orientação, controle, contenção e prevenção quanto aos malefícios do cigarro à saúde dos seus dependentes.
Art. 2.
A campanha é realizada por meio de cartazes informativos afixados nos órgãos públicos e particulares de saúde, além de distribuição gratuita de cartilhas explicativas, com linguagem simples e didática.
Parágrafo únicoA cartilha deve conter informações precisas sobre prevenção ao uso do cigarro, redução de danos, riscos e incidências de doenças e consequências da dependência química do tabaco.
Art. 3.
As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no vigente orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 4.
(VETADO).
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ