Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5309, de 18 de fevereiro de 2014
Nº 5309/2014
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Institui o serviço de mototáxi no Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
SEÇÃO II
Dos Deveres do Autorizatário
XVIII - não transportar bagagem;
XXIII - usar capacete e disponibilizar capacete para o passageiro;
CAPÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
Das Infrações Administrativas
SEÇÃO II
Das Sanções
SEÇÃO III
Das Medidas Administrativas
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
Da Autuação
SEÇÃO II
Da Comunicação dos Atos
SEÇÃO III
Da Defesa
SEÇÃO IV
Dos Recursos
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 18 de fevereiro de 2014
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF.
ANEXO I
1 – INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO CONDUTOR
| Código | Descrição da Infração | Grupo |
| 1.1 | Quando em serviço, praticar qualquer tipo de jogo. | A |
| 1.2 | Deixar de informar a alteração de dados cadastrais à unidade gestora. | A |
| 1.3 | Não manter asseio corporal ou de vestimenta. | A |
| 1.4 | Acionar o motocímetro antes do início da operação. | A |
| 1.5 | Usar o veículo para quaisquer outros fins sem autorização prévia da unidade gestora.* | B |
| 1.6 | Deixar de apresentar documentação exigida pela unidade gestora. | B |
| 1.7 | Efetuar arrancadas e freadas bruscas, transportando passageiros ou não. | B |
| 1.8 | Trafegar sem o vestuário protetor estabelecido pela unidade gestora. | B |
| 1.9 | Não tratar com o devido respeito e urbanidade os passageiros, os colegas de trabalho, os agentes públicos e o público em geral. | B |
| 1.10 | Apresentar documentação irregular.* | B |
| 1.11 | Recusar-se a apresentar documentos à fiscalização. | B |
| 1.12 | Operar fora da área definida pela unidade gestora.* | B |
| 1.13 | Exigir o pagamento de qualquer valor por corrida não concluída. | B |
| 1.14 | Combinar preço para corrida, sem a utilização do motocímetro, exceto se autorizado pela unidade gestora. | B |
| 1.15 | Cobrar valor maior que tarifa regulamentar. | B |
| 1.16 | Deixar de atender à determinação da unidade gestora. | C |
| 1.17 | Fazer ponto ou permanecer em parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.* | C |
| 1.18 | Evadir-se da fiscalização. | C |
| 1.19 | Deixar de atender à solicitação da fiscalização ou dificultar a sua ação. | C |
| 1.20 | Ameaçar colega de trabalho, fiscal, passageiro ou público em geral. | C |
| 1.21 | Dirigir de maneira perigosa. | C |
| 1.22 | Usar bandeira indevidamente ou cobrar tarifa diferente da original. | C |
| 1.23 | Trafegar com excesso de passageiros. | C |
| 1.24 | Portar arma. | D |
| 1.25 | Permitir que condutor não licenciado opere no serviço de mototáxi.* | D |
| 1.26 | Proporcionar fuga a pessoa perseguida pela polícia. | D |
| 1.27 | Não prestar socorro a vítima de acidente em que tenha se envolvido. | D |
| 1.28 | Estar em serviço em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substâncias estupefacientes.** | D |
| 1.29 | Usar veículo para prática de crime. | D |
| 1.30 | Agredir física ou moralmente colega de trabalho ou agente fiscal. | D |
* Recolhimento do veículo para depósito.
** Realizar teste do bafômetro, encaminhamento ao Instituto de Medicina Legal – IML, ou elaborar termo circunstanciado que informe os sinais de alteração da capacidade psicomotora.
ANEXO II
2 – INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO VEÍCULO
| Código | Descrição da Infração | Grupo |
| 2.1 | Colocar no veículo enfeites, decalques, desenhos, sem a prévia anuência da unidade gestora. | A |
| 2.2 | Usar o veículo com avaria na lataria ou pintura. | A |
| 2.3 | Operar com veículo sem condições adequadas de conservação e limpeza. | A |
| 2.3 | Operar com defeito na placa de identificação do veículo. | B |
| 2.4 | Operar com falta ou defeito em qualquer dos componentes da parte elétrica do veículo. | B |
| 2.5 | Operar com falta ou defeito nos equipamentos obrigatórios do veículo.* | C |
| 2.6 | Alterar as características originais do veículo. | C |
| 2.7 | Estar com os pneus fora dos padrões de segurança.* | C |
| 2.8 | Não conter placa de identificação do veículo.* | D |
| 2.9 | Operar com lacre do motocímetro alterado.* | D |
| 2.10 | Operar com veículo defeituoso que implique risco para a segurança dos usuários ou do trânsito em geral.* | D |
* Recolhimento do veículo para depósito.