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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5291, de 14 de janeiro de 2014

Nº 5291/2014

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(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)

Estabelece regras procedimentais nos financiamentos de bens duráveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Nos financiamentos de bens duráveis no âmbito do Distrito Federal, a empresa financiadora encaminhará ao consumidor, junto com o carnê de pagamento, uma via do respectivo contrato de compra e venda, assinada por ambos os contratantes.
§ 1ºO descumprimento do procedimento previsto no caput acarreta multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 2ºEm caso de reincidência no descumprimento previsto no § 1º, a multa é dobrada.
Art. 2.
O carnê de pagamento emitido pelas empresas financiadoras nos contratos de compra e venda conterá, obrigatoriamente, a numeração sequencial, por ordem crescente, a partir da primeira até a última, das parcelas a serem resgatadas.
Parágrafo únicoA falta de numeração das parcelas importa multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada boleto constante do carnê.
Art. 3.
Art. 3º A empresa financiadora, em prazo nunca superior a trinta dias, fica obrigada a comunicar ao consumidor-contratante o número de parcelas do seu financiamento, e o estimulará a conferir o seu carnê de pagamento. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).
Parágrafo únicoA desobediência ao previsto no caput acarreta multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4.
Não devem constar nos boletos de pagamento: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).
Icobrança por emissão de boleto;
IIcobrança por manutenção de conta;
IIItarifa de cobrança bancária;
IVcobrança por agendamento de parcela e cobranças do gênero.
Parágrafo únicoO descumprimento do disposto no caput acarreta multa no valor entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de janeiro de 2014

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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