Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5283, de 24 de dezembro de 2013
Nº 5283/2013
(Autoria do Projeto: Deputado Rôney Nemer)
Dispõe sobre a parada obrigatória do transporte individual de passageiros - táxi nas barreiras e nos postos policiais instalados nas rodovias do Distrito Federal, a partir das 20 horas
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 10 de janeiro de 2014
Deputado AGACIEL MAIA
Presidente em exercício