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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5278, de 24 de dezembro de 2013

Nº 5278/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a permuta do imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a permuta de área de 40.000m2 (quarenta mil metros quadrados) de propriedade do Distrito Federal localizada no SMAS – Trecho 3, Lote 9, da Região Administrativa do Plano Piloto – RA I pelo imóvel localizado na QNM 27, Área Especial B, da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, de propriedade do Serviço Social da Indústria – SESI, com área total de 56.250m2 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta metros quadrados) e área construída de 35.423,76m2 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e três metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de dezembro de 2013

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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