Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5234, de 10 de dezembro de 2013
Nº 5234/2013
(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita)
Institui a Política Distrital de Saúde Bucal no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída a Política Distrital de Saúde Bucal a fim de garantir a toda a população do Distrito Federal o direito à saúde bucal e à assistência odontológica, seguindo as seguintes diretrizes:
Idesenvolver e programar ações que garantam a assistência odontológica integral a todos os cidadãos do Distrito Federal sem discriminação de nenhuma natureza;
IIgarantir a toda a população informação sobre seus direitos por meio de campanhas de saúde bucal e de prevenção de doenças;
IIIgarantir o acesso à assistência odontológica e realizar ações preventivas para pacientes especiais;
IVgarantir a humanização no atendimento a todos os usuários.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,10 de dezembro de 2013
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ