Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5221, de 20 de novembro de 2013
Nº 5221/2013
(Autoria do Projeto: Deputados Washington Mesquita e Liliane Roriz)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar na internet os dados da Rede Pública de Saúde que menciona no âmbito do Distrito Federal
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 22 de novembro de 2013
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente