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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5221, de 20 de novembro de 2013

Nº 5221/2013

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputados Washington Mesquita e Liliane Roriz)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar na internet os dados da Rede Pública de Saúde que menciona no âmbito do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilizar na internet, no sítio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, os dados relativos à Rede Pública de Saúde que esta Lei menciona, no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo únicoOs dados a que se refere o caput deverão ser atualizados diariamente.
Art. 2.
Para efeito do art. 1º, serão disponibilizadas no mínimo as seguintes informações:
Ia quantidade de leitos de UTI oferecidos e disponíveis em cada regional de saúde;
IIa quantidade de médicos em cada período da escala, por especialidade, em cada unidade de saúde;
IIIas especialidades médicas e exames que são ofertados em cada unidade da Rede Pública de Saúde;
IVo estoque dos remédios de cada uma das farmácias gratuitas, inclusive os de alto custo, bem como os seus respectivos telefones e endereços;
Va classificação na fila de contemplados para cirurgia eletiva.
§ 1ºAs informações deverão constar de forma clara, legível e de fácil entendimento da população.
§ 2ºÀ informação de que trata o inciso V do caput deverá ser garantido o sigilo dos nomes, com vistas a preservar a privacidade do paciente.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de novembro de 2013

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente

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