As despesas com vigilância, limpeza, conservação, água, energia elétrica e telefone dos espaços outorgados são de responsabilidade das associações de servidores e empregados públicos, cabendo-lhes o pagamento mensal direto ou por meio de ressarcimento ao órgão, entidade ou empresa permissora ou comodante, na razão da efetiva utilização dos serviços.§ 1ºOs órgãos, entidades e empresas públicas outorgantes devem providenciar a instalação de medidores de energia elétrica, de hidrômetros e de ligações individualizadas de telefonia fixa nas áreas ocupadas.
§ 2ºNo caso de impossibilidade técnica de individualização das despesas de água, energia elétrica e telefone, os outorgantes devem proceder mensalmente ao seu rateio, dividindo-se o valor total da fatura pelo número de ocupantes permanentes do imóvel do órgão ou entidade e multiplicando-se esse quociente pelo número de ocupantes permanentes do espaço outorgado.
§ 3ºCabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei, e depois anualmente, a fixação do valor mensal a ser pago, por metro quadrado, no caso de rateio das despesas de vigilância, limpeza e conservação.
§ 4ºCabe à Secretaria de Estado de Fazenda a definição, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei, dos procedimentos administrativos para ressarcimento das despesas nos casos de outorga de espaço público por órgão da administração direta, autarquias, fundações e empresas dependentes.
§ 5ºCabe às empresas públicas e sociedades de economia mista independentes a definição dos procedimentos administrativos para ressarcimento das despesas relativas a energia elétrica, telefone, água, vigilância, limpeza e conservação pelas respectivas associações de empregados públicos ocupantes de espaços em bens imóveis de sua propriedade.