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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5199, de 14 de outubro de 2013

Nº 5199/2013

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Art. 1.
Fica autorizada a outorga de espaços em bens imóveis da administração direta e indireta do Distrito Federal às associações de servidores e empregados públicos na forma desta Lei, desde que utilizados unicamente para o desempenho das finalidades estatutárias da entidade.
§ 1ºA outorga de que trata este artigo, quando se tratar de espaços em bens imóveis de propriedade do Distrito Federal destinados a órgãos da administração direta, ou de propriedade de suas autarquias, fundações ou empresas públicas dependentes, é feita mediante assinatura prévia de instrumento de permissão simples de uso, não oneroso, de caráter discricionário e precário, não conferindo às permissionárias quaisquer indenizações nos casos de cassação e revogação da permissão.
§ 2ºA outorga de que trata este artigo, quando se tratar de espaços em bens imóveis de propriedade de empresas públicas não dependentes ou de sociedades de economia mista, é feita mediante assinatura prévia de contrato de comodato, não conferindo aos comodatários quaisquer indenizações nos casos de rescisão ou não renovação contratual.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o uso de espaços em bens imóveis da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, por meio de permissão simples de uso ou de comodato, às associações de servidores e de empregados públicos e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Ficam vedados às associações de servidores e de empregados públicos beneficiárias desta Lei:
Ia transferência a terceiros, a qualquer título, do espaço outorgado;
IIa sublocação, total ou parcial, da área ocupada;
IIIa realização de atividades comerciais no interior do espaço outorgado;
IVo recebimento de quaisquer benefícios, pecuniários ou não, advindos das respectivas outorgas;
Va execução, no interior do espaço ocupado, de quaisquer atividades estranhas às suas finalidades estatutárias.
Art. 3.
Fica vedada a outorga de espaço às associações de servidores e de empregados públicos em bens imóveis locados por órgãos da administração direta, autárquica, fundacional e empresas públicas do Distrito Federal.
Art. 4.
As despesas com vigilância, limpeza, conservação, água, energia elétrica e telefone dos espaços outorgados são de responsabilidade das associações de servidores e empregados públicos, cabendo-lhes o pagamento mensal direto ou por meio de ressarcimento ao órgão, entidade ou empresa permissora ou comodante, na razão da efetiva utilização dos serviços.
§ 1ºOs órgãos, entidades e empresas públicas outorgantes devem providenciar a instalação de medidores de energia elétrica, de hidrômetros e de ligações individualizadas de telefonia fixa nas áreas ocupadas.
§ 2ºNo caso de impossibilidade técnica de individualização das despesas de água, energia elétrica e telefone, os outorgantes devem proceder mensalmente ao seu rateio, dividindo-se o valor total da fatura pelo número de ocupantes permanentes do imóvel do órgão ou entidade e multiplicando-se esse quociente pelo número de ocupantes permanentes do espaço outorgado.
§ 3ºCabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei, e depois anualmente, a fixação do valor mensal a ser pago, por metro quadrado, no caso de rateio das despesas de vigilância, limpeza e conservação.
§ 4ºCabe à Secretaria de Estado de Fazenda a definição, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei, dos procedimentos administrativos para ressarcimento das despesas nos casos de outorga de espaço público por órgão da administração direta, autarquias, fundações e empresas dependentes.
§ 5ºCabe às empresas públicas e sociedades de economia mista independentes a definição dos procedimentos administrativos para ressarcimento das despesas relativas a energia elétrica, telefone, água, vigilância, limpeza e conservação pelas respectivas associações de empregados públicos ocupantes de espaços em bens imóveis de sua propriedade.
Art. 5.
Os instrumentos de permissão simples de uso e os contratos de comodato devem prever, não exaustivamente:
Ia outorga exclusiva para o desenvolvimento das finalidades estatutárias da associação;
IIo caráter discricionário e precário dos instrumentos de outorga;
IIIas vedações constantes desta Lei;
IVa área do espaço outorgado;
Va responsabilidade das associações pelo pagamento, direto ou na forma de ressarcimento, das despesas com vigilância, limpeza e conservação dos espaços outorgados e das faturas de água, energia elétrica e telefone;
VIa metodologia de rateio das despesas a serem ressarcidas.
Art. 6.
O descumprimento de dispositivos desta Lei por parte das associações de servidores e de empregados públicos enseja a cassação da permissão ou a rescisão do contrato de comodato.
Art. 7.
Ficam convalidadas as condutas administrativas pretéritas de outorga de espaços em bens imóveis da administração direta e indireta do Distrito Federal às associações de servidores e de empregados públicos.
Art. 8.
As associações de servidores e de empregados públicos ficam dispensadas do ressarcimento aos outorgantes das dívidas de água, energia elétrica, telefone, limpeza e conservação dos espaços em bens imóveis da administração direta e indireta do Distrito Federal por elas ocupados até a data de publicação desta Lei.
Parágrafo únicoFica vedada a devolução às associações de servidores e empregados públicos de valores eventualmente ressarcidos aos outorgantes em função de rateio das despesas de água, energia elétrica, telefone, limpeza, conservação e vigilância, até a data de publicação desta Lei.
Art. 9.
Os órgãos e entidades da administração pública outorgantes de espaços a associações de servidores e empregados públicos têm o prazo de cento e vinte dias para se adequar às disposições desta Lei.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.027, de 18 de julho de 2002.

Brasília, 14 de outubro de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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