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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5173, de 19 de agosto de 2013

Nº 5173/2013

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Reajusta as tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam estabelecidas as tabelas de vencimentos básicos das carreiras Procurador do Distrito Federal, Assistência Judiciária do Distrito Federal e Defensor Público do Distrito Federal, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei, respectivamente, a contar das datas especificadas.
Art. 2.
Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados às carreiras de que trata esta Lei cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as vigências que especifica.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de setembro de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

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