Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5173, de 19 de agosto de 2013
Nº 5173/2013
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Reajusta as tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam estabelecidas as tabelas de vencimentos básicos das carreiras Procurador do Distrito Federal, Assistência Judiciária do Distrito Federal e Defensor Público do Distrito Federal, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei, respectivamente, a contar das datas especificadas.
Art. 2.
Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados às carreiras de que trata esta Lei cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as vigências que especifica.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 2013
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF.