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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5171, de 12 de setembro de 2013

Nº 5171/2013

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Art. 1.
Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização na internet, na página do Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS, dos dados relativos ao transporte público coletivo rodoviário no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo únicoOs dados a que se refere o caput devem ser atualizados semestralmente.

(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização na internet dos dados relativos ao transporte público coletivo rodoviário no âmbito do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Para efeito desta Lei, devem ser disponibilizadas as seguintes informações:
Irelação completa dos ônibus que integram a frota rodoviária do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC-DF, agrupados por empresa, com os seguintes dados:
a)o número de seu registro;
b)o ano de fabricação do chassi e do veículo;
c)o modelo do veículo;
IInúmero médio de usuários transportados diariamente;
IIIquantidade de empresas de ônibus que operam no STPC-DF;
IVidade média da frota de ônibus em circulação;
Vquantidade de veículos em operação no serviço convencional, no serviço autônomo rural e no serviço especial de vizinhança e a quilometragem média rodada;
VIcópia das planilhas de custo do sistema convencional de transporte público;
VIIhorários e itinerários das linhas do STPC-DF realizadas pelos ônibus.
Parágrafo únicoAs informações devem constar de forma clara, legível e de fácil entendimento da população.
Art. 3.
O Poder Executivo tem o prazo de sessenta dias para fazer os levantamentos necessários e tornar públicas as informações descritas no art. 2º.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de setembro de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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