Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5162, de 26 de agosto de 2013
Nº 5162/2013
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Dispõe sobre a realização da Política de Prevenção à Hipertensão Arterial no âmbito do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica criada, no âmbito do Distrito Federal, a Política de Prevenção à Hipertensão Arterial.
Parágrafo únicoA Política de que trata o caput tem por objetivo a implementação de ações educativas visando à prevenção e ao controle da hipertensão arterial, por meio da realização de exames preventivos e da veiculação de informações acerca das doenças que podem causar a hipertensão, bem como da propagação de medidas e tratamentos eficazes.
Art. 2.
A Política de Prevenção à Hipertensão Arterial é veiculada pelo órgão competente, a ser indicado pelo Poder Executivo, nos meios de comunicação de massa, sendo de caráter facultativo a participação das pessoas que sofrem de hipertensão arterial.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados de sua publicação.
Parágrafo únicoNa regulamentação de que trata o caput, será indicado pelo Poder Executivo o órgão responsável pela organização, pela implementação e pela supervisão da Política de que trata esta Lei.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 2013
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ