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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5102, de 30 de abril de 2013

Nº 5102/2013

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

Dispõe sobre a publicidade das informações relativas à matrícula de alunos nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a publicidade das informações relativas à matrícula de alunos nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Art. 2.
A publicidade a que se refere esta Lei abrange:
Io número de vagas disponíveis em cada unidade educacional da rede pública de ensino do Distrito Federal;
II(VETADO).
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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