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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5093, de 4 de abril de 2013

Nº 5093/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O quadro denominado Projeção da Renúncia de Natureza Tributária para Multas e Juros (R$ 1,00) – PLDO 2013, constante do Anexo XI da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de abril de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

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