Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5088, de 25 de março de 2013
Nº 5088/2013
(Autoria do Projeto: Deputado Prof. Israel Batista)
Dispõe sobre a fixação, pelo Poder Público, de conteúdos mínimos para os ensinos fundamental e médio, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais, regionais e locais
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 25 de março de 2013
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ