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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5088, de 25 de março de 2013

Nº 5088/2013

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Prof. Israel Batista)

Dispõe sobre a fixação, pelo Poder Público, de conteúdos mínimos para os ensinos fundamental e médio, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais, regionais e locais

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O Poder Público fixará conteúdos mínimos para os ensinos fundamental e médio, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais, regionais e locais.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor e é aplicada a partir do ano letivo subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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