Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5087, de 25 de março de 2013
Nº 5087/2013
(Autoria do Projeto: Deputado Wasny de Roure)
Obriga as empresas que prestam serviços aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e aos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, bem como as empresas que possuem concessões e permissões para a prestação de serviços públicos, a encaminhar informações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e gerenciais aos órgãos competentes
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 25 de março de 2013
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ