Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5086, de 25 de março de 2013
Nº 5086/2013
(Autoria do Projeto: Liliane Roriz eDeputado Chico Vigilante)
Dispõe sobre a instalação de cabines de proteção visual nas agências e postos de autoatendimento bancários do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam as agências e postos de autoatendimento bancários do Distrito Federal obrigados a instalar divisórias individuais de proteção visual aos clientes de forma a garantir o sigilo das operações bancárias.
§ 1ºConsideram-se, também, como postos de autoatendimento os caixas instalados fora do espaço físico dos estabelecimentos bancários.
§ 2ºAs divisórias a que se refere o caput devem ter altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e ser confeccionadas em material opaco, de forma que impeçam a visualização das operações bancárias por parte de terceiros.
Art. 2.
O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3.
A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação de penalidades competem ao órgão distrital de defesa do consumidor.
Art. 4.
As agências e os postos de autoatendimento referidos no art. 1º terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para proceder à devida adaptação às suas disposições.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 2013
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ