Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5085, de 25 de março de 2013
Nº 5085/2013
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre autorização para comprar imóvel na Região Administrativa de Taguatinga – RA III
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a comprar, na forma da Lei das Licitações e Contratos, o imóvel situado na QNC 6, lote 13, em Taguatinga – RA III, para que a Secretaria de Estado de Saúde implante o Serviço Residencial Terapêutico.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 2013
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ