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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5085, de 25 de março de 2013

Nº 5085/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre autorização para comprar imóvel na Região Administrativa de Taguatinga – RA III

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a comprar, na forma da Lei das Licitações e Contratos, o imóvel situado na QNC 6, lote 13, em Taguatinga – RA III, para que a Secretaria de Estado de Saúde implante o Serviço Residencial Terapêutico.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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