Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5082, de 11 de março de 2013
Nº 5082/2013
(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames clínicos para a prática de educação física nos estabelecimentos públicos e particulares de ensino do Distrito Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 18 de março de 2013.
DEPUTADO AGACIEL MAIA
Vice-Presidente no exercício da Presidência