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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5068, de 8 de março de 2013

Nº 5068/2013

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Art. 1.
Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização do Câncer Infantil, que consiste no conjunto de ações e medidas desenvolvidas pelo Governo do Distrito Federal, como meio de combater o câncer infantil e trazer informação sobre ele, mediante distribuição e afixação de impressos com a relação de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência da doença e a necessidade de avaliação médica.

(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)

Institui a Campanha Permanente de Conscientização do Câncer Infantil no âmbito do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECREtA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
A Campanha instituída por esta Lei tem os seguintes objetivos:
Irealizar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do câncer em crianças e adolescentes;
IIdetectar a doença por meio de exames;
IIIevitar ou diminuir as complicações decorrentes do câncer mediante a adoção de procedimentos e tratamentos adequados;
IVarmazenar dados e pesquisas acerca da incidência de câncer infantil;
Vproporcionar o aperfeiçoamento das técnicas de tratamento existentes.
Art. 3.
O rol de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência do câncer infantil, a informação sobre a presença dos sintomas e a necessidade de avaliação médica serão veiculados por meio da mídia em geral e, em especial, por meio de impressos distribuídos, colocados à disposição da população e afixados nos seguintes locais, entre outros:
Iestabelecimentos de ensino públicos e privados;
IIcreches;
IIIterminais de transporte coletivo;
IVunidades públicas e privadas de saúde;
Vveículos utilizados no sistema de transporte coletivo e escolar;
VImetrô de Brasília;
VIIórgãos públicos;
VIIIparques e praças públicos;
IXestabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, desde que haja anuência dos responsáveis legais.
Art. 4.
Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 7648 de 26/12/2024)
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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