Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5065, de 8 de março de 2013
Nº 5065/2013
(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)
Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de lazer e recreação adaptados para pessoas com deficiência
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLAtIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Serão disponibilizados equipamentos de lazer e recreação adaptados para pessoas com deficiência, na implantação de parques, praças e centros desportivos no Distrito Federal.
Art. 2.
Os parques, praças e centros desportivos onde forem instalados os equipamentos deverão contar com estrutura de identificação e orientação tátil e visual, e acessibilidade até os referidos equipamentos.
Parágrafo único(VETADO).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 2013
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ