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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5065, de 8 de março de 2013

Nº 5065/2013

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de lazer e recreação adaptados para pessoas com deficiência

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLAtIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Serão disponibilizados equipamentos de lazer e recreação adaptados para pessoas com deficiência, na implantação de parques, praças e centros desportivos no Distrito Federal.
Art. 2.
Os parques, praças e centros desportivos onde forem instalados os equipamentos deverão contar com estrutura de identificação e orientação tátil e visual, e acessibilidade até os referidos equipamentos.
Parágrafo único(VETADO).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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