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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5064, de 8 de março de 2013

Nº 5064/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre campanha de proteção dos bens públicos e privados do Distrito Federal contra a ação de pichadores

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituído o programa permanente de proteção dos bens públicos e privados do Distrito Federal contra a ação de pichadores, constituído de:
I(VETADO).
IIrealização de campanha educativa nas escolas sobre a importância da preservação dos bens públicos, contra a ação de pichadores.
Parágrafo único(VETADO).
Art. 2.
Caberá ao Poder Executivo a realização das campanhas educativas previstas nesta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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