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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5062, de 8 de março de 2013

Nº 5062/2013

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Art. 1.
Fica instituída a Política de Informação sobre Planejamento Familiar a ser implementada nos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, por meio de ciclo de palestras.
Parágrafo únicoOs ciclos de palestras a que se refere o caput serão organizados de forma a garantir a realização de, pelo menos, uma palestra por mês, a qual poderá ser ministrada por profissional qualificado e abordará:
Imétodos contraceptivos;
IIreprodução humana;
IIIgravidez;
IVdoenças sexualmente transmissíveis;
Vpuberdade;
VIhomossexualidade;
VIIabuso e assédio sexual;
VIIIoutros assuntos correlatos.

(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)

Institui a Política de Informação sobre Planejamento Familiar nos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
A organização das palestras sobre planejamento familiar deverá contar, de forma integrada, com a participação de:
IConselhos de Pais e Mestres;
IIgrêmios estudantis;
IIIConselhos Tutelares;
IVentidades estudantis;
Vórgãos de saúde;
VIentidades representativas de todas as esferas governamentais.
Art. 3.
Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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