Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4973, de 26 de novembro de 2012
Nº 4973/2012
Art. 1.
Esta Lei fixa diretrizes para o atendimento domiciliar a ser oferecido aos pacientes hospitalizados nas Unidades de terapia Intensiva – UTI dos hospitais públicos do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO tratamento domiciliar de que trata o caput tem como objetivo dar alta aos pacientes hospitalizados na UTI que necessitem de assistência ventilatória domiciliar e tenham condições de receber tratamento em casa.
(Autoria do Projeto: Deputado Dr. Michel)
Fixa diretrizes para o atendimento domiciliar dos pacientes hospitalizados nas Unidades de Terapia Intensiva – UTI dos hospitais públicos do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Para o recebimento de alta, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
Io paciente deverá ter estabilidade clínica;
IIa residência do paciente deverá ter condições adequadas;
IIIo serviço de saúde próximo à residência do paciente deverá ter condições para prestar auxílio, caso necessário;
IVo paciente ou, na sua impossibilidade de expressão, a sua família deverá aquiescer à transferência;
Vdeverá haver uma pessoa da família treinada pela rede pública de saúde para proceder aos cuidados necessários com o paciente, tanto nas tarefas diárias, quanto nos procedimentos básicos de emergência.
§ 1ºPara o recebimento de alta, deverá o procedimento ser precedido de laudo médico assinado por no mínimo três médicos da rede pública em que estiver internado o paciente.
§ 2ºCaso o paciente precise ser reospitalizado, o atendimento domiciliar ficará suspenso, devendo o paciente passar por nova análise clínica.
Art. 3.
O órgão da Administração Pública do Distrito Federal responsável pelo oferecimento do atendimento domiciliar deverá disponibilizar os recursos tecnológicos necessários, compostos, no mínimo, pelos seguintes equipamentos:
Irespirador portátil;
IIconcentrador de oxigênio;
IIIoxímetro de pulso;
IVaspirador ou qualquer outro equipamento que a equipe médica julgue importante para a continuidade do tratamento em domicílio.
§ 1ºOs pacientes submetidos ao tratamento a que se refere esta Lei terão prioridade no atendimento nos hospitais e nos centros de saúde em casos de emergência médica.
§ 2ºO órgão da Administração Pública responsável pelo oferecimento do atendimento domiciliar deverá disponibilizar plano de contingenciamento para solucionar possíveis panes nos equipamentos de que trata este artigo.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 2012
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ