Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4971, de 26 de novembro de 2012
Nº 4971/2012
(Autoria do Projeto: Deputado Olair Francisco)
Desestimula a doação de moeda, dinheiro e demais bens em semáforos
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
É obrigatória a promoção de ampla divulgação, em áreas de grande potencial turístico e de grande circulação de pessoas, inclusive por meio de afixação de placas informativas, da seguinte mensagem: “Não doe moeda, dinheiro e demais bens em semáforos. Não estimule o trabalho infantil.”
Art. 2.
O texto da placa deverá ser escrito com letras maiúsculas de fácil leitura e compreensão, exposto em local visível ao público, possibilitando sua visualização à distância.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 2012
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ