Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4940, de 27 de setembro de 2012
Nº 4940/2012
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Fixa os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, §§ 1º e 4º, da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública – TLP do exercício de 2013, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 27 de setembro de 2012
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ