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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4931, de 29 de agosto de 2012

Nº 4931/2012

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Art. 1.
Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Antipichação no âmbito do Distrito Federal, visando conter a poluição visual.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, considera-se:
Ipichação: escrito ou rabisco sobre muros, fachadas de edificações, asfalto ou monumentos, usando tinta em spray de difícil remoção, estêncil ou rolo de tinta;
IIgrafite: expressão artística elaborada no âmbito das artes visuais sem vandalizar bens públicos ou particulares.

(Autoria do Projeto: Deputado Olair Francisco)

Estabelece diretrizes para a Política Antipichação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
São diretrizes da Política Antipichação:
Irecuperar e promover a qualidade visual do ambiente urbano por meio do combate à pichação;
IIconscientizar os cidadãos dos malefícios que a prática da pichação traz à coletividade;
IIIrealizar campanhas culturais e educativas;
IVdesenvolver estratégias de combate à pichação;
Vintensificar a fiscalização.
Art. 3.
As campanhas culturais e educativas de que trata o art. 2º, III, terão como objetivos:
Ipromover a conscientização quanto aos prejuízos causados pela pichação;
IIestimular e divulgar as boas iniciativas relacionadas com a promoção da qualidade visual;
IIIpromover práticas artísticas como o grafite ou a pintura mural a fim de melhorar a qualidade visual do ambiente urbano e desestimular a prática da pichação;
IVinserir socialmente pessoas envolvidas com a prática de pichação.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei em sessenta dias da data de sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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