Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4929, de 29 de agosto de 2012
Nº 4929/2012
(Autoria do Projeto: Deputado Benedito Domingos)
Obriga os veículos cadastrados no Departamento de Trânsito do Distrito Federal a transportarem em seu interior sacola ou recipiente afim apto ao acondicionamento de latas, sacos, resíduos alimentares e encartes publicitários, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 29 de agosto de 2012
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ