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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4928, de 29 de agosto de 2012

Nº 4928/2012

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)

Dispõe sobre o acesso preferencial das pessoas que especifica a eventos culturais, artísticos, desportivos e similares e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1.
O acesso de gestantes, pessoas acompanhadas de crianças no colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com obesidade mórbida ou grave a eventos culturais, artísticos, desportivos e similares realizados no Distrito Federal será iniciado, no mínimo, trinta minutos antes do acesso geral.
Parágrafo únicoO direito estabelecido no caput não elide outros direitos previstos na legislação, notadamente aqueles relativos à preferência no atendimento dos referidos sujeitos.
Art. 2.
A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:
Ino caso de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos, às penalidades previstas na legislação específica;
IIno caso de pessoa jurídica de direito privado:
a)a advertência para saneamento das irregularidades no prazo de cinco a trinta dias;
b)a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e prazo de até cinco dias para adequação ao disposto nesta Lei, se descumprida a notificação prevista na alínea a;
c)a suspensão temporária das atividades, após o prazo definido na alínea b, até que sejam cumpridas as condições disciplinadas nesta Lei;
d)a revogação do alvará de funcionamento e a proibição de sua renovação até que haja demonstração de cumprimento ao disposto nesta Lei, se fracassadas as etapas previstas nas alíneas a a c.
Art. 3.
A fiscalização e a aplicação das penalidades dispostas nesta Lei serão definidas pelo Poder Executivo em regulamento a ser expedido em até sessenta dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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