Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4901, de 21 de agosto de 2012
Nº 4901/2012
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)
Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares situados no Distrito Federal, da proibição de venda casada de produtos ou serviços
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
único. A prática de venda casada consiste em condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
Brasília, 21 de agosto de 2012
124º da República e 53º de Brasília
TADEU FILIPPELLI