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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4900, de 16 de agosto de 2012

Nº 4900/2012

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos mercados de hortifrutigranjeiros geridos pela Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. – CEASA-DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
A organização e o funcionamento dos mercados de hortifrutigranjeiros geridos pela Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. – CEASA-DF regulam-se por esta Lei e pelo regulamento de mercado.
Parágrafo únicoAo regulamento do mercado, aprovado pelo conselho de administração da CEASA-DF, cabe suplementar as disposições desta Lei, com base nas normas e nos parâmetros por ela estabelecidos.
Art. 2.
Para efeito desta Lei, considera-se mercado de hortifrutigranjeiros o espaço físico destinado pela CEASA-DF para o exercício da atividade mercantil.
Parágrafo únicoCompete à CEASA-DF definir ou autorizar os produtos que podem ser comercializados no mercado.
Art. 3.
Podem comercializar no mercado de hortifrutigranjeiros:
Ipessoas jurídicas, mediante permissão remunerada de uso;
IIpessoas físicas que sejam produtores rurais individuais, mediante autorização remunerada de uso.
Parágrafo únicoA CEASA-DF pode admitir o sistema de vendas na modalidade varejo no âmbito do mercado em dias, áreas e locais predeterminados.

CAPÍTULO II

DA PERMISSÃO DE USO

Art. 4.
A utilização de espaço no mercado de hortifrutigranjeiros por pessoa jurídica é feita mediante permissão remunerada de uso, precedida de licitação pública.
§ 1ºA permissão remunerada de uso é formalizada por meio de termo específico, do qual constem o objeto, as obrigações, os direitos, a vigência, o valor a ser pago mensalmente, a forma de atualização e revisão desse valor e os demais elementos necessários à sua efetivação.

2º O Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU é pessoal, sendo vedada a locação, a cessão ou a alienação, no todo ou em parte, do objeto.

§ 3ºÉ de quinze anos o prazo da permissão remunerada de uso, prorrogável por igual período, observadas as demais condições previstas nesta Lei e em seu regulamento.
§ 4ºSe o vencedor da licitação for pessoa física, deve ser constituída pessoa jurídica para firmar o TPRU, no prazo e nas condições definidos no edital.
Art. 5.
Não pode concorrer aos espaços de que trata o art. 4º:
Iempregado ou servidor que preste serviços à CEASA-DF;
IIpessoa que esteja legalmente impedida de exercer o comércio ou a atividade de empresário.
Art. 6.
As alterações societárias na pessoa jurídica do permissionário devem ser comunicadas à CEASA-DF, na forma do regulamento de mercado.
Art. 7.
As benfeitorias e as adaptações necessárias ao uso do espaço objeto do TPRU são de exclusiva responsabilidade do permissionário, dependem de prévia anuência da CEASA-DF e, uma vez realizadas, incorporam-se ao espaço objeto da permissão.
Art. 8.
A permissão remunerada de uso extingue-se nos seguintes casos:
Itérmino de sua vigência ou de outra condição previamente estipulada;
IIdesistência do permissionário ou encerramento de sua atividade;
IIIsuspensão voluntária da atividade, sem prévia anuência da CEASA-DF, na forma do regulamento de mercado;
IVretomada compulsória do espaço, motivada por interesse público relevante, previamente justificada pela CEASA-DF;
Vcassação do termo de permissão pela CEASA-DF ou por determinação judicial;
VIcassação da licença de funcionamento pela autoridade competente.
§ 1ºA extinção da permissão remunerada de uso não enseja qualquer indenização ao permissionário pela CEASA-DF, salvo, na hipótese do inciso IV, se a extinção ocorrer na vigência original do TPRU e antes de decorrido metade do prazo por ele estipulado.
§ 2ºA eventual indenização prevista no § 1º restringe-se às benfeitorias úteis e necessárias e é proporcional ao prazo restante de fruição da permissão.
§ 3ºExtinta a permissão, o permissionário deve devolver o espaço objeto do TPRU nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 9.
Extinta a permissão, o espaço deve ser licitado.
Art. 10.
As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, aos espaços para comercialização no varejo, realizada aos sábados.
§ 1ºO prazo da permissão de que trata este artigo é de cinco anos.

2º Parte dos espaços destinados ao varejo, definida no regulamento de mercado, é destinada a produtor rural individual ou a suas organizações, aplicando-se-lhes o disposto no art. 11.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO DE USO

Art. 11.
É admitida a autorização remunerada de uso a produtor rural individual ou a suas organizações para atuarem no mercado de varejo ou de atacado.
§ 1ºOs elementos para qualificação de produtor rural individual ou de suas organizações são definidos no regulamento do mercado.
§ 2ºA autorização é a título precário, pessoal e intransferível.
§ 3ºO prazo da autorização de que trata este artigo não pode ser superior a um ano.
§ 4ºA critério da CEASA-DF, a autorização remunerada de uso pode ser renovada.
§ 5ºPara obterem a autorização de que trata este artigo, é admitido aos produtores rurais individuais, mediante comunicação formal à CEASA-DF, organizarem-se em:
Iassociação;
IIcooperativa;
IIIgrupo, ainda que informalmente.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 12.
Compete à CEASA-DF:
Iproceder à organização do mercado de hortifrutigranjeiros, nas modalidades de atacado e de varejo, de que trata esta Lei;
IIestabelecer dias e horários de funcionamento e abastecimento do mercado;
IIIorganizar e manter atualizado o cadastro dos permissionários e dos autorizatários;
IVsupervisionar e fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações do mercado, bem como o cumprimento de suas finalidades;
Vcobrar, acompanhar e fiscalizar:
a)o pagamento dos valores referentes à permissão ou à autorização e ao rateio devidos pelos permissionários e autorizatários;
b)o cumprimento das normas relativas a posturas, segurança pública, limpeza urbana, vigilância sanitária e demais normas estabelecidas em legislação própria;
VIaplicar sanções pelo descumprimento de normas ou condições estabelecidas em lei, no regulamento do mercado, no edital de licitação ou no TPRU;
VIIelaborar o regulamento do mercado;
VIIIzelar pelo cumprimento do regulamento do mercado e da legislação pertinente.

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

Art. 13.
valor da permissão ou da autorização é pago mensalmente, na forma definida pela CEASA-DF.
Parágrafo únicoO valor de que trata este artigo pode ser diferenciado em razão da política de fomento promovida pelo Poder Público ou de programa de incentivo a atividades rurais.
Art. 14.
A receita proveniente da ocupação dos espaços deve garantir a sustentabilidade financeira da CEASA-DF.
Parágrafo únicoO valor da permissão ou da autorização deve ser atualizado anualmente e revisto a cada cinco anos.
Art. 15.
As despesas com energia elétrica, água, limpeza, conservação, segurança e vigilância da CEASA-DF são ressarcidas pelos permissionários e autorizatários, mediante rateio proporcional à área útil ocupada e aos dias de ocupação.
Parágrafo únicoSão da responsabilidade de cada permissionário e autorizatário a manutenção, a conservação e a limpeza da área de uso individual.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

Art. 16.
Além do disposto no regulamento do mercado e na legislação pertinente em vigor, são deveres do permissionário e do autorizatário:
Itrabalhar no mercado apenas com materiais e produtos previstos no termo de permissão de uso;
IImanter os equipamentos e o espaço em bom estado de higiene, conservação e limpeza;
IIImanter exposto o preço do produto;
IVmanter registro da procedência dos produtos comercializados;
Vmanter balança aferida e nivelada, se for o caso;
VIrespeitar o local destinado ou demarcado para a comercialização ou exposição de seus produtos;
VIIrespeitar e cumprir o horário de funcionamento do mercado;
VIIIrespeitar as normas de vigilância sanitária e as demais normas expedidas pela CEASA-DF;
IXcolaborar com a fiscalização da CEASA-DF e demais órgãos e entidades, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;
Xusar o uniforme estabelecido pelo órgão ou entidade competente nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos, produtos perecíveis e agropecuários;
XItratar com civilidade o cliente e o público em geral;
XIIacondicionar o lixo em recipiente adequado, para recolhimento ao término do mercado;
XIIIapresentar os documentos exigidos sempre que solicitados pela CEASA-DF;
XIVmanter os dados cadastrais atualizados junto à CEASA-DF;
XVpagar valores, tarifas e rateios que lhe couberem;
XVIrecolher tributos e cumprir demais encargos no prazo e nas condições fixados na lei;
XVIImanter-se regular com as obrigações tributárias, trabalhistas e perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 17.
Sem prejuízo de outras vedações definidas no regulamento do mercado, ao permissionário e ao autorizatário é proibido:
Idescarregar mercadoria fora do horário permitido;
IIcolocar ou expor mercadoria fora dos limites da área demarcada, boxe ou loja;
IIIvender produtos fora do grupo previsto no TPRU ou na autorização;
IVvender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo serviço de fiscalização sanitária ou, ainda, com peso ou medida irreal;
Vfornecer a terceiros não autorizados mercadorias para venda ou revenda no âmbito do mercado;
VIfazer uso de passeio, arborização, mobiliário urbano, fachada ou qualquer outra área da CEASA-DF para exposição, depósito ou estocagem de mercadoria ou vasilhame;
VIIusar jornais, papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de mercadorias;
VIIIlançar, na área do mercado ou em qualquer outra da CEASA-DF e de suas adjacências, detrito, gordura, água servida ou lixo de qualquer natureza;
IXutilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como executar música ao vivo nas áreas do mercado;
Xdesacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas atribuições ou em razão delas;
XIportar arma, qualquer que seja a espécie;
XIIpraticar jogos de azar no recinto do mercado;
XIIIexercer atividade no mercado em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ilícitas;
XIVdeixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade, quando solicitado pela fiscalização;
XVdeixar de atender solicitação ou determinação da fiscalização;
XVIdeixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei, na legislação aplicável, no regulamento do mercado, no TPRU ou na autorização.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 18.
A fiscalização e a regulamentação do uso do espaço público no mercado são exercidas pela CEASA-DF com base no regulamento do mercado.

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES

Art. 19.
Constitui infração o descumprimento pelo permissionário ou pelo autorizatário:
Ide qualquer norma desta Lei ou de outras aplicáveis às atividades por ele exercidas;
IIdas disposições fixadas no regulamento do mercado;
IIIdas cláusulas do TPRU ou da autorização remunerada de uso.
Parágrafo únicoA infração de que trata este artigo prescreve no prazo de um ano, contado da data de sua ocorrência.
Art. 20.
Responde solidariamente com o infrator aquele que concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.
Art. 21.
As infrações de que trata esta Lei são apuradas pela CEASA-DF em processo disciplinar, observados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo únicoA instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição prevista no art. 19, parágrafo único.
Art. 22.
As sanções são aplicadas segundo a gravidade da infração e podem ser:
Iadvertência, por escrito;
IImulta;
IIIsuspensão da atividade;
IVapreensão do produto ou do equipamento;
Vcassação da permissão ou da autorização.
Parágrafo únicoA aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei não exime o infrator de:
Ireparar o dano;
IIsanar a irregularidade constatada.
Art. 23.
A advertência é aplicada ao permissionário ou ao autorizatário cuja infração a qualquer dispositivo constante desta Lei não importe sanção mais grave.
Art. 24.
A multa é equivalente ao valor mensal pago pelo TPRU ou pela autorização de uso, na forma da Tabela de Tarifas da CEASA-DF, correspondente à totalidade da área ocupada.
§ 1ºA multa é aplicada:
Iem caso de descumprimento de qualquer dos deveres ou proibições previstos nesta Lei;
IIem caso de três advertências aplicadas no período de um ano.
§ 2ºA multa pode ser aplicada juntamente às demais penalidades.
Art. 25.
A suspensão da atividade não pode ser superior a dez dias e é aplicada ao permissionário ou ao autorizatário que tiver sido advertido por três vezes no prazo de seis meses.
Art. 26.
A apreensão de produto ou de equipamento pode ser cautelar ou definitiva e ocorre nas hipóteses de risco ao interesse público ou quando descumpridas as cláusulas do TPRU ou da autorização.
Parágrafo únicoO produto ou o equipamento apreendido pode ser restituído mediante a comprovação do pagamento da multa aplicada e do preço público de remoção, transporte e guarda do bem apreendido, desde que comprovada, ao final do processo disciplinar, a observância das normas vigentes.
Art. 27.
A cassação da permissão ou da autorização é aplicada:
Iao permissionário que tiver sido suspenso por três vezes no período de um ano;
IIno caso de locação, cessão ou alienação do objeto, no todo ou em parte, da TPRU ou da autorização.
Parágrafo únicoA cassação da permissão ou da autorização inabilita o infrator, pelo prazo de cinco anos, a obter nova permissão ou autorização para ocupar espaço no mercado da CEASA-DF.
Art. 28.
As sanções são aplicadas pelo presidente da CEASA-DF ou por quem ele delegar.
Art. 29.
Cabe pedido de reconsideração da decisão no prazo de quinze dias.
Parágrafo únicoO pedido de reconsideração é decidido pelo presidente da CEASA-DF, vedada a delegação de competência.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30.
É vedado o comércio ambulante no interior do mercado.
Art. 31.
Fica assegurada a emissão de TPRU e o enquadramento nas disposições desta Lei aos atuais ocupantes que comprovem: (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 199484 de 31/08/2012)
Iatuação com habitualidade no mercado da CEASA-DF; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 199484 de 31/08/2012)
IIregularidade fiscal com o Distrito Federal, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 199484 de 31/08/2012)
IIIinexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 199484 de 31/08/2012)
IVinexistência de débito junto à CEASA-DF. (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 199484 de 31/08/2012)
§ 1ºO ocupante de que trata este artigo deve requerer a regularização da sua atividade no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 199484 de 31/08/2012)
§ 2ºOcorrendo a necessidade de diligências, a CEASA-DF deve abrir prazo de sessenta dias para serem cumpridas pelo requerente de que trata o
§ 1º(Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 199484 de 31/08/2012)
§ 3ºO ocupante que não se enquadrar nas disposições desta Lei perde o direito ao espaço ocupado ao término da vigência do TPRU de que é portador. (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 199484 de 31/08/2012)
Art. 32.
s espaços desocupados na data de publicação desta Lei devem ser, conforme o caso, objeto de permissão ou autorização de uso.
Art. 33.
Pode a CEASA-DF deferir solicitações de permuta de designações, bem como remanejamento dentro do mercado em que os pleiteantes possuam designação, de acordo com o interesse público.
Art. 34.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de agosto de 2012.

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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