Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4900, de 16 de agosto de 2012
Nº 4900/2012
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA PERMISSÃO DE USO CAPÍTULO III – DA AUTORIZAÇÃO DE USO CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO V – DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO VI – DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES CAPÍTULO VII – DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO VIII – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos mercados de hortifrutigranjeiros geridos pela Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. – CEASA-DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO DE USO
2º O Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU é pessoal, sendo vedada a locação, a cessão ou a alienação, no todo ou em parte, do objeto.
2º Parte dos espaços destinados ao varejo, definida no regulamento de mercado, é destinada a produtor rural individual ou a suas organizações, aplicando-se-lhes o disposto no art. 11.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO DE USO
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 16 de agosto de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ