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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4888, de 13 de julho de 2012

Nº 4888/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)

Dispõe sobre a denominação do Estádio de Futebol do Distrito Federal localizado no imóvel pertencente ao Distrito Federal – Lote 1 do Setor de Áreas Isoladas Norte

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
O Estádio de Futebol localizado no imóvel pertencente ao Distrito Federal – Lote 1 do Setor de Áreas Isoladas Norte, Centro Esportivo, da Região Administrativa de Brasília – RA I, gravado com cláusula de inalienabilidade, matrícula nº 12.639 no Cartório do 2º Ofício de Registro Imobiliário de Brasília, passa a denominar-se Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 2012

DEPUTADO DR. MICHEL

Vice-Presidente no exercício da Presidência

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