Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4858, de 29 de junho de 2012
Nº 4858/2012
Art. 1.
As funções de confiança e os cargos em comissão da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são exercidas por servidores que atendam aos requisitos previstos em lei ou regulamento.
§ 1ºAs funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo de carreira do Poder Executivo.
§ 2ºOs cargos em comissão, incluídos os de natureza especial, são exercidos por servidor:
Iocupante de cargo de provimento efetivo;
IIrequisitado de qualquer órgão ou entidade do Distrito Federal, União, Estado ou Município;
IIIsem vínculo com o serviço público.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Regulamenta, no Poder Executivo, o art. 19, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Pelo menos cinquenta por cento do total de cargos em comissão, incluídos os cargos de natureza especial, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Nota: Ver ADI 6585, de 19/10/2020
§ 1ºDo quantitativo de cargos em comissão previstos neste artigo excluem-se os cargos:
Ide Secretário de Estado;
IIcom o mesmo nível hierárquico de Secretário de Estado;
IIIde Administrador Regional;
IVde titular de autarquia, fundação, órgão relativamente autônomo e órgão especializado da administração direta;
Vde Secretário-Adjunto de Estado.
§ 2ºSão computados como servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, para os efeitos deste artigo, os servidores de qualquer órgão ou entidade do Distrito Federal.
§ 3ºA apuração dos cinquenta por cento de cargos em comissão de que trata este artigo é feita em relação ao total de cargos em comissão da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20120020168454 de 24/07/2012)
§ 4ºA apuração dos cinquenta por cento de cargos em comissão de que trata este artigo é feita em relação ao total de cargos em comissão da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7321 de 11/10/2023)
Art. 3.
Anualmente, em até trinta dias após a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o órgão central de pessoal do Poder Executivo publicará, no Diário Oficial do Distrito Federal, o quantitativo dos cargos em comissão exercidos por servidores:
Iefetivos;
IIrequisitados;
IIIrequisitados de outro poder ou ente da federação;
IVsem vínculo com o serviço público.
§ 1ºEntre o dia 1º e 10 do mês subsequente ao encerramento de cada semestre, o órgão central de pessoal publicará, em meio eletrônico, o quadro atualizado previsto no caput.
§ 2ºConstatada a insuficiência de cargos em comissão exercidos por servidor efetivo, o Governador providenciará a complementação em até trinta dias após a publicação na imprensa oficial ou em meio eletrônico.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 2012
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.