Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4848, de 1 de junho de 2012
Nº 4848/2012
(Autoria do Projeto: Deputados Evandro Garla e Eliana Pedrosa)
Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ/DF fica obrigada a destinar vagões exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais nos horários de pico matutino e vespertino.
§ 1ºVETADO.
§ 2ºVETADO.
§ 3ºNos vagões que não são de uso exclusivo de mulheres e portadores de necessidades especiais, poderá haver uso misto.
§ 4ºExcetuam-se sábados, domingos e feriados do previsto neste artigo.
Art. 2.
VETADO.
Art. 3.
VETADO.
Art. 4.
VETADO.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de junho de 2012
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ