Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4847, de 31 de maio de 2012
Nº 4847/2012
(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)
Institui o dia do Agente de Atividades Penitenciárias no âmbito do Distrito Federal
Faço saber que A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Brasília, 04 de junho de 2012
DEPUTADO PATRÍCIO
Presidente