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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4847, de 31 de maio de 2012

Nº 4847/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Institui o dia do Agente de Atividades Penitenciárias no âmbito do Distrito Federal

Faço saber que A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Dia do Agente de Atividades Penitenciárias no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 10 de fevereiro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de junho de 2012

DEPUTADO PATRÍCIO

Presidente

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