Incumbe às prestadoras dos serviços de que trata esta Lei:Ientregar ao consumidor a tabela atualizada contendo a discriminação dos serviços prestados, com os preços cobrados para cada um deles;
IIespecificar nos contratos, de forma clara, ostensiva e com caracteres destacados:
a)o preço do serviço prestado;
b)a forma de pagamento;
c)os valores que serão pagos pelo consumidor e pela contratada no caso de desistência ou outras formas de cancelamento ou descumprimento do contrato;
d)os serviços para cuja efetiva realização comprove dispor de recursos e meios;
IIIassegurar a privacidade das informações de caráter pessoal do consumidor, limitando-se a divulgar a idade, o estado civil, a qualificação e a experiência profissional;
IVinformar ao consumidor para quais empregadores encaminhou seu currículo, ou indicou o seu aproveitamento;
Vfazer constar em qualquer material publicitário destinado à divulgação de seus serviços, advertência de que não garante a efetiva convocação para entrevistas ou a contratação a serem realizadas pelos empregadores;
VInão estimular, orientar ou indicar que o consumidor candidato à colocação no mercado de trabalho se submeta a avaliações psicológica, pessoal e de imagem, ou a treinamento para entrevistas ou outras assemelhadas, que sejam de qualquer forma custeados pelo candidato, como forma de auxiliá-lo na obtenção de empregos ou colocação e recolocação profissional.
§ 1ºOs dados constantes do cadastro com informações, bem como os dados pessoais prestados pelo consumidor, não serão:
Idivulgados por qualquer meio e a quem quer que seja, salvo expressa autorização do consumidor candidato;
IIutilizados para finalidade diversa à prevista no contrato e na autorização.
§ 2ºNo ato da assinatura do contrato de adesão pelo consumidor de que trata esta Lei, deverá ser apresentada comprovação de que a prestadora atua para tomadores de seus serviços na captação de recursos humanos no mercado, bem como nas áreas de colocação e recolocação profissional e similares.