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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4844, de 25 de maio de 2012

Nº 4844/2012

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Art. 1.
Ficam estabelecidas regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no âmbito do Distrito Federal.

(Autoria do Projeto: Deputado Roney Nemer)

Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva, no âmbito do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Incumbe às prestadoras dos serviços de que trata esta Lei:
Ientregar ao consumidor a tabela atualizada contendo a discriminação dos serviços prestados, com os preços cobrados para cada um deles;
IIespecificar nos contratos, de forma clara, ostensiva e com caracteres destacados:
a)o preço do serviço prestado;
b)a forma de pagamento;
c)os valores que serão pagos pelo consumidor e pela contratada no caso de desistência ou outras formas de cancelamento ou descumprimento do contrato;
d)os serviços para cuja efetiva realização comprove dispor de recursos e meios;
IIIassegurar a privacidade das informações de caráter pessoal do consumidor, limitando-se a divulgar a idade, o estado civil, a qualificação e a experiência profissional;
IVinformar ao consumidor para quais empregadores encaminhou seu currículo, ou indicou o seu aproveitamento;
Vfazer constar em qualquer material publicitário destinado à divulgação de seus serviços, advertência de que não garante a efetiva convocação para entrevistas ou a contratação a serem realizadas pelos empregadores;
VInão estimular, orientar ou indicar que o consumidor candidato à colocação no mercado de trabalho se submeta a avaliações psicológica, pessoal e de imagem, ou a treinamento para entrevistas ou outras assemelhadas, que sejam de qualquer forma custeados pelo candidato, como forma de auxiliá-lo na obtenção de empregos ou colocação e recolocação profissional.
§ 1ºOs dados constantes do cadastro com informações, bem como os dados pessoais prestados pelo consumidor, não serão:
Idivulgados por qualquer meio e a quem quer que seja, salvo expressa autorização do consumidor candidato;
IIutilizados para finalidade diversa à prevista no contrato e na autorização.
§ 2ºNo ato da assinatura do contrato de adesão pelo consumidor de que trata esta Lei, deverá ser apresentada comprovação de que a prestadora atua para tomadores de seus serviços na captação de recursos humanos no mercado, bem como nas áreas de colocação e recolocação profissional e similares.
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de maio de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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