Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4841, de 22 de maio de 2012
Nº 4841/2012
(Autoria do Projeto: Deputado Aylton Gomes)
Obriga os proprietários de aparelhos de ar-condicionado individual ou coletivo a instalarem coletores da água proveniente da condensação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Torna obrigatória, aos proprietários de aparelhos de ar-condicionado, a instalação de coletores da água proveniente da condensação resultante do uso do aparelho.
§ 1ºOs coletores devem impedir que a água condensada seja despejada em vias públicas ou em construções vizinhas.
§ 2ºA água proveniente da condensação deve ser destinada à rede de esgotos existente no local onde se localiza o aparelho de ar-condicionado.
Art. 2.
Cabe ao Poder Público fiscalizar e notificar os proprietários dos aparelhos de ar-condicionado que permitam que a água condensada atinja as vias públicas, a vizinhança e os transeuntes.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.
Parágrafo únicoO prazo para que os proprietários de ar-condicionado realizem as adaptações necessárias para o cumprimento desta Lei deverá ser definido em sua regulamentação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de maio de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ