Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4835, de 17 de maio de 2012
Nº 4835/2012
(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)
Dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1.
Fica incluída, na realização de exames prévios para a doação voluntária de sangue, a verificação da tipagem HLA – Antígeno Leucocitário Humano, a ser efetivada nos bancos de sangue da rede de saúde pública do Distrito Federal.
Art. 2.
No ato da realização dos procedimentos de coleta, o doador deverá ser consultado sobre a inclusão de seu nome no Redome – Registro Nacional de Doadores de Medula.
Parágrafo únicoA inclusão de que trata o caput não implicará obrigatoriedade de doação de medula.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de maio de 2012
DEPUTADO PATRÍCIO
Presidente