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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4823, de 27 de abril de 2012

Nº 4823/2012

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Art. 1.
As políticas públicas relacionadas à capoeira no Distrito Federal obedecerão às diretrizes e aos objetivos estabelecidos por esta Lei, respeitado o disposto na legislação em vigor.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, entende-se como atividade da capoeira todas as suas formas de manifestação, seja como luta, dança, esporte, cultura, jogo ou música.

(Autoria do Projeto: Deputado Evandro Garla)

Estabelece as diretrizes e os objetivos das políticas para a capoeira no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
É livre o exercício da atividade da capoeira em todo o território do Distrito Federal.
Art. 3.
As políticas voltadas para a capoeira seguirão as seguintes diretrizes:
Irespeito à diversidade de suas formas de expressão;
IIfomento à produção, à difusão e à circulação de conhecimento sobre a capoeira;
IIIestímulo à cooperação entre grupos e praticantes da capoeira;
IVreconhecimento do potencial da capoeira na formação e no fortalecimento da identidade cultural brasileira;
Vrespeito à autonomia de grupos e associações da capoeira;
VItransparência e compartilhamento das informações.
Art. 4.
O objetivo geral das políticas de capoeira é estimular, fortalecer e perenizar sua prática e tradição no Distrito Federal.
Art. 5.
São objetivos específicos das políticas de capoeira:
Ivalorizar os mestres de capoeira;
IIpromover a transmissão dos conhecimentos tradicionais ligados à prática da capoeira;
IIIcontribuir para a inclusão social;
IVpotencializar iniciativas que visem à construção de valores de cooperação e solidariedade;
Vestimular a exploração, o uso e a apropriação de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a prática da capoeira;
VIaumentar a visibilidade da capoeira e ampliar o acesso à sua prática;
VIIpromover a diversidade de formas de expressão da capoeira no Distrito Federal;
VIIIcontribuir para o fortalecimento da autonomia social dos grupos de capoeira;
IXpromover o intercâmbio entre diferentes grupos de capoeira;
Xapoiar e fomentar a difusão da produção intelectual, acadêmica, cultural e audiovisual sobre a capoeira;
XIincentivar a prática da capoeira como recurso cultural, lúdico, pedagógico e como atividade física na rede pública e particular, em todos os níveis de ensino;
XIIcadastrar mestres, estudiosos, praticantes, grupos, entidades e instituições públicas e privadas dedicadas à prática, ao estudo e ao ensino da capoeira no Distrito Federal.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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