Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4817, de 27 de abril de 2012
Nº 4817/2012
(Autoria do Projeto: Deputado Olair Francisco)
Estabelece diretrizes para o atendimento a mulheres portadoras de câncer de mama
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
As mulheres portadoras de câncer de mama e de doenças congêneres serão atendidas pela rede pública de saúde do Distrito Federal, mediante tratamentos especializados, na forma desta Lei.
Art. 2.
O atendimento de que trata o art. 1º abrangerá, entre outros, o seguinte:
Iterapia de grupo ou individual;
IIatendimento assistencial especializado;
IIIorientação aos familiares diretamente ligados à paciente;
IVoutras orientações consideradas pertinentes.
Art. 3.
O atendimento de que trata esta Lei objetiva orientar as pacientes acometidas da doença e de suas variações, bem como as suas famílias, sobre as formas de assistência e acompanhamento nas diversas etapas de desenvolvimento da patologia.
Art. 4.
Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser firmados convênios com entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a assistência às pessoas vitimadas e às suas respectivas famílias.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 2012
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ