Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4816, de 27 de abril de 2012
Nº 4816/2012
Art. 1.
É proibido o uso de violência física ou psicológica na realização de trotes estudantis.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, considera-se violência a prática de atos que violem a integridade física ou psíquica:
Idos alunos;
IIde familiares, parentes ou amigos dos alunos;
IIIde quaisquer outras pessoas, inclusive motoristas e transeuntes que trafeguem em locais próximos aos de realização dos trotes.
(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita)
Proíbe o uso de violência nos trotes estudantis e estimula a realização do Trote da Cidadania
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Os estabelecimentos de ensino deverão:
Iafixar cartazes, faixas ou similares em local de fácil visualização, informando sobre a proibição do uso de violência física ou psicológica na realização de trotes estudantis;
IIprevenir e impedir o uso de violência física ou psicológica na realização de trotes estudantis;
IIIsancionar, nos termos da regulamentação interna, aqueles que infringirem esta Lei.
Art. 3.
Aplicar-se-ão as sanções normativas cabíveis aos infratores desta Lei.
Art. 4.
Os estabelecimentos de ensino e o Poder Público estimularão a realização do Trote da Cidadania, que poderá consistir, exemplificativamente, em:
Iarrecadação de alimentos essenciais não perecíveis;
IIdoação de sangue;
IIIplantio de espécies vegetais;
IVprestação de serviços sociais voluntários;
Vfrequência a atividades culturais, esportivas e de lazer.
Parágrafo únicoA adesão dos alunos ao Trote da Cidadania é opcional.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 2012
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ