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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4814, de 27 de abril de 2012

Nº 4814/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Prof. Israel Batista)

Concede o direito de pessoas com mais de quarenta anos de idade realizarem, bienalmente e de maneira gratuita, na rede pública de saúde do Distrito Federal, exames básicos para verificação da qualidade da saúde - check-up geral

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
As pessoas com mais de quarenta anos de idade poderão realizar, bienalmente e de maneira gratuita, na rede pública de saúde do Distrito Federal, exames básicos para verificação da qualidade da saúde - check-up geral.
§ 1ºOs exames a que se refere o caput são os seguintes: (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Ipressão arterial;
IIcolesterol;
IIItriglicérides;
IVglicemia;
XIproteína antígeno prostático específico - PSA;
XIIpapanicolau;
XIIImamografia;
§ 2º(VETADO).
§ 3º(VETADO).
§ 4º(VETADO).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1 de 04/05/2012 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1 de 15/01/2013 p. 1, col. 1

Ipressão arterial;
IIcolesterol;
IIItriglicérides;
IVglicemia;
XIproteína antígeno prostático específico - PSA;
XIIpapanicolau;
XIIImamografia;
§ 2º(VETADO).
§ 3º(VETADO).
§ 4º(VETADO).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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