Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4811, de 17 de abril de 2012
Nº 4811/2012
(Autoria do Projeto: Deputado Wasny de Roure)
Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Distrito Federal da Ação Solidária e de Cidadania
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Ação Solidária e de Cidadania, a ser comemorada anualmente no primeiro final de semana do mês de julho.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 2012
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ