Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4800, de 29 de março de 2012
Nº 4800/2012
Art. 1.
É obrigatória a instalação de bicicletários nos seguintes estabelecimentos localizados no Distrito Federal:
Iagências bancárias;
IIestações do metrô;
IIIestabelecimentos de ensino públicos e privados;
IVclínicas, hospitais, centros de saúde e Unidades de Pronto-Atendimento – UPAs;
Vedifícios que abrigam órgãos públicos;
VIsupermercados e shopping centers;
VIIparques;
VIIIoutros estabelecimentos que atraiam grande quantidade de pessoas.
Parágrafo únicoAos estabelecimentos listados acima é concedido prazo de dois anos para adequação aos dispositivos desta Lei.
(Autoria do Projeto: Deputado Rôney Nemer)
Dispõe sobre a instalação de bicicletários no Distrito Federal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 2.
A criação e a recuperação de estacionamentos públicos no Distrito Federal deverá prever obrigatoriamente a implantação de bicicletários.
Art. 3.
Os suportes utilizados nos bicicletários do Distrito Federal deverão:
Isustentar a bicicleta pelo quadro em dois pontos de apoio;
IIimpedir que a bicicleta gire e tombe sobre sua roda dianteira;
IIIpermitir que a bicicleta seja presa pelo quadro e por uma ou ambas as rodas;
IVser instalados a, no mínimo, 75 centímetros de distância uns dos outros.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de abril de 2012
DEPUTADO PATRÍCIO
Presidente