Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4799, de 29 de março de 2012
Nº 4799/2012
(Autoria do Projeto: Deputado Wasny de Roure)
Institui a obrigatoriedade do fornecimento de plano de saúde aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública direta e indireta no âmbito do Distrito Federal
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 03 de abril de 2012
DEPUTADO PATRÍCIO
Presidente