Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4773, de 24 de fevereiro de 2012

Nº 4773/2012

Ver fonte oficial
5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)

Dispõe sobre a proibição de exibição, aluguel e venda de material pornográfico e erótico como DVDs, revistas, jornais e cartazes para menores de 18 anos em bancas de jornal, livrarias e locadoras de vídeos no âmbito do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
As bancas de jornal, lojas ou videolocadoras no âmbito do Distrito Federal ficam proibidas de exibir, alugar ou vender para menores de dezoito anos material com conteúdo pornográfico, erótico ou inadequado.
§ 1ºPodem conter materiais pornográficos e eróticos: DVDs, revistas, jornais, livros e cartazes.
§ 2ºOs itens a seguir são considerados materiais com conteúdo pornográfico, erótico ou inadequado para menores:
Iimagens de genitais humanos que sugiram atividade sexual;
IIpessoas participando de relações sexuais;
IIImaterial proibido para menores;
IVmateriais ou objetos cujo propósito seja gerar excitação sexual.
Art. 2.
Os materiais pornográficos e eróticos deverão ser guardados em local reservado e somente poderão ser expostos quando houver a solicitação de um cliente adulto.
Art. 3.
Os materiais pornográficos e eróticos devem ser comercializados em embalagens lacradas, com advertência de seu conteúdo.
Art. 4.
O não cumprimento do estabelecido nesta Lei implicará ao infrator:
I(VETADO).
IIsuspensão das atividades pelo prazo de até quinze dias, em caso de reincidência;
IIIcassação da inscrição de funcionamento junto aos órgãos do governo distrital, em caso de descumprimento por três vezes ou mais.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de fevereiro de 2012

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo