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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4768, de 22 de fevereiro de 2012

Nº 4768/2012

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)

Obriga as operadoras de cartão de crédito a prestarem a informação que especifica e dá outras providências

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
As empresas administradoras de cartões de crédito estão obrigadas a informar, na fatura mensal, a data prevista para o fechamento da fatura do mês subsequente.
Art. 2.
O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo únicoOs valores auferidos com a penalidade de multa serão revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal
Art. 3.
As entidades emissoras dos cartões de crédito têm o prazo de noventa dias para adequar seus sistemas com vistas ao atendimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo únicoO prazo previsto no caput será contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de fevereiro de 2012

124º da República e 52º de Brasília

TADEU FILIPPELLI

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